Voltar ao acervoSÚMULA 112 O impôsto de transmissão causa mortis é devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão. Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/12/1963 Fonte de Publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 70. Referência Legislativa Constituição Federal de 1946, art. 141, § 3º. Código Civil de 1916, art. 1572. Precedentes RE 35396 EI Publicação: DJ de 05/03/1964 Observação Veja ProProPro
Jurisprudência
Persuasivo forte
Súmula 112 do STF
Súmula 112 do STFSTF13/12/1963SúmulaSTF · Súmulas
SÚMULA 112 O impôsto de transmissão causa mortis é devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão. Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/12/1963 Fonte de Publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacio
Faça mais com este documento
Resposta fundamentada
Pergunte em linguagem natural e receba resposta fundamentada neste e em outros precedentes, com citações verificadas.
Revisar minuta
Envie sua minuta e receba os precedentes que fortalecem (ou ameaçam) cada tese.
Gerar peça
Gere um rascunho de peça já citando este entendimento corretamente.