Voltar ao acervoSÚMULA 114 O impôsto de transmissão causa mortis não é exigível antes da homologação do cálculo. Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/12/1963 Fonte de Publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 71. Referência Legislativa Código de Processo Civil de 1939, art. 500. Precedentes RE 21674 EI Publicação: DJ de 12/04/1962 ProProPro
Jurisprudência
Persuasivo forte
Súmula 114 do STF
Súmula 114 do STFSTF13/12/1963SúmulaSTF · Súmulas
SÚMULA 114 O impôsto de transmissão causa mortis não é exigível antes da homologação do cálculo. Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/12/1963 Fonte de Publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 71.
Faça mais com este documento
Resposta fundamentada
Pergunte em linguagem natural e receba resposta fundamentada neste e em outros precedentes, com citações verificadas.
Revisar minuta
Envie sua minuta e receba os precedentes que fortalecem (ou ameaçam) cada tese.
Gerar peça
Gere um rascunho de peça já citando este entendimento corretamente.