Voltar ao acervoSÚMULA 115 Sôbre os honorários do advogado contratado pelo inventariante, com a homologação do juiz, não incide o impôsto de transmissão causa mortis . Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/12/1963 Fonte de Publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 71. Referência Legislativa Código de Processo Civil de 1939, art. 106. Precedentes RE 48428 EI Publicação: DJ de 04/06/1964 RE 48998 Publicações: DJ de 07/11/1963 RTJ 31/93 RE 53705 Publicação: DJ de 19/09/1963 RE 52668 Publicações: DJ de 04/07/1963 RTJ 29/109 RE 48309 EI Publicação: DJ de 29/11/1962 RE 44636 EI Publicação: DJ de 24/05/1962 72 ProProPro
Jurisprudência
Persuasivo forte
Súmula 115 do STF
Súmula 115 do STFSTF13/12/1963SúmulaSTF · Súmulas
SÚMULA 115 Sôbre os honorários do advogado contratado pelo inventariante, com a homologação do juiz, não incide o impôsto de transmissão causa mortis . Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/12/1963 Fonte de Publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Reg
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