Voltar ao acervoSÚMULA 117 A lei estadual pode fazer variar a alíquota do impôsto de vendas e consignações em razão da espécie do produto. Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/12/1963 Fonte de Publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 72. Referência Legislativa Constituição Federal de 1946, art. 19, § 5º. Precedentes RE 40327 segundo Publicações: DJ de 18/05/1961 RTJ 17/173 ProProPro
Jurisprudência
Persuasivo forte
Súmula 117 do STF
Súmula 117 do STFSTF13/12/1963SúmulaSTF · Súmulas
SÚMULA 117 A lei estadual pode fazer variar a alíquota do impôsto de vendas e consignações em razão da espécie do produto. Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/12/1963 Fonte de Publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Impre
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