Voltar ao acervoSÚMULA 118 Estão sujeitas ao impôsto de vendas e consignações as transações sôbre minerais, que ainda não estão compreendidos na legislação federal sôbre o impôsto único. Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/12/1963 73 Fonte de Publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p.72. Referência Legislativa Constituição Federal de 1946, art. 15, III. Precedentes RMS 11629 Publicação: DJ de 05/03/1964 RMS 11321 Publicações: DJ de 19/07/1963 RTJ 29/248 RE 50283 Publicações: DJ de 20/06/1963 RTJ 26/425 RMS 9377 Publicação: DJ de 03/04/1963 ProProPro
Jurisprudência
Persuasivo forte
Súmula 118 do STF
Súmula 118 do STFSTF13/12/1963SúmulaSTF · Súmulas
SÚMULA 118 Estão sujeitas ao impôsto de vendas e consignações as transações sôbre minerais, que ainda não estão compreendidos na legislação federal sôbre o impôsto único. Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/12/1963 73 Fonte de Publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal
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