Voltar ao acervoSÚMULA 120 Parede de tijolos de vidro translúcido pode ser levantada a menos de metro e meio do prédio vizinho, não importando servidão sôbre êle. Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/12/1963 Fonte de Publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 73. Referência Legislativa Código Civil de 1916, art. 573, § 1º, § 2º. Precedentes RE 49474 EI Publicações: DJ de 08/08/1963 RTJ 25/240 RE 26371 Publicações: DJ de 13/03/1963 RTJ 26/289 ProProPro
Jurisprudência
Persuasivo forte
Súmula 120 do STF
Súmula 120 do STFSTF13/12/1963SúmulaSTF · Súmulas
SÚMULA 120 Parede de tijolos de vidro translúcido pode ser levantada a menos de metro e meio do prédio vizinho, não importando servidão sôbre êle. Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/12/1963 Fonte de Publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regiment
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