Voltar ao acervoSÚMULA 137 A taxa de fiscalização da exportação incide sôbre a bonificação cambial concedida ao exportador. Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/12/1963 Fonte de Publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 79. 85 Referência Legislativa Constituição Federal de 1946, art. 30, II. Decreto-Lei nº 334/1938, art. 5º. Decreto nº 5.739/1940, art. 82. Decreto nº 38.860/1956, art. 1º. Precedentes RE 48352 Publicações: DJ de 16/05/1963 RTJ 27/466 ProProPro
Jurisprudência
Persuasivo forte
Súmula 137 do STF
Súmula 137 do STFSTF13/12/1963SúmulaSTF · Súmulas
SÚMULA 137 A taxa de fiscalização da exportação incide sôbre a bonificação cambial concedida ao exportador. Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/12/1963 Fonte de Publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1
Faça mais com este documento
Resposta fundamentada
Pergunte em linguagem natural e receba resposta fundamentada neste e em outros precedentes, com citações verificadas.
Revisar minuta
Envie sua minuta e receba os precedentes que fortalecem (ou ameaçam) cada tese.
Gerar peça
Gere um rascunho de peça já citando este entendimento corretamente.