Voltar ao acervoSÚMULA 143 Na forma da lei estadual, é devido o impôsto de vendas e consignações na exportação de café pelo Estado da Guanabara, embora proveniente de outro Estado. Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/12/1963 Fonte de Publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 81. Referência Legislativa Constituição Federal de 1946, art. 19, III, V. Lei nº 687/1951, art. 4º. Precedentes RE 42652 Publicação: DJ de 02/04/1962 RE 27507 EI Publicações: DJ de 30/11/1961 RTJ 20/149 RE 39923 Publicação: DJ de 20/11/1961 MS 8237 Publicação: DJ de 07/08/1961 RE 29517 EI Publicações: DJ de 04/09/1958 RTJ 6/581 ProProPro
Jurisprudência
Persuasivo forte
Súmula 143 do STF
Súmula 143 do STFSTF13/12/1963SúmulaSTF · Súmulas
SÚMULA 143 Na forma da lei estadual, é devido o impôsto de vendas e consignações na exportação de café pelo Estado da Guanabara, embora proveniente de outro Estado. Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/12/1963 Fonte de Publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal -
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