Voltar ao acervoSÚMULA 158 Salvo estipulação contratual averbada no registro imobiliário, não responde o adquirente pelas benfeitorias do locatário. Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/12/1963 Fonte de Publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 86. Referência Legislativa Código Civil de 1916, art. 516; e art. 1199. Decreto nº 24.150/1934, art. 19, § 1º. Precedentes AI 28764 Publicações: DJ de 14/06/1963 RTJ 28/182 RE 44760 Publicação: DJ de 26/10/1961 RE 45471 Publicações: DJ de 07/08/1961 RTJ 19/248 97 ProProPro
Jurisprudência
Persuasivo forte
Súmula 158 do STF
Súmula 158 do STFSTF13/12/1963SúmulaSTF · Súmulas
SÚMULA 158 Salvo estipulação contratual averbada no registro imobiliário, não responde o adquirente pelas benfeitorias do locatário. Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/12/1963 Fonte de Publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edi
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