Voltar ao acervoSÚMULA 180 Na ação revisional do art. 31 do D. 24.150, de 20.4.34, o aluguel arbitrado vigora a partir do laudo pericial. Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/12/1963 Fonte de Publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 93. Precedentes AI 26312 Publicações: DJ de 18/10/1962 RTJ 23/166 RE 50065 Publicação: DJ de 26/07/1962 RE 41347 Publicações: DJ de 08/09/1960 RTJ 14/179 ProProPro
Jurisprudência
Persuasivo forte
Súmula 180 do STF
Súmula 180 do STFSTF13/12/1963SúmulaSTF · Súmulas
SÚMULA 180 Na ação revisional do art. 31 do D. 24.150, de 20.4.34, o aluguel arbitrado vigora a partir do laudo pericial. Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/12/1963 Fonte de Publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Impren
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