Voltar ao acervoSÚMULA 188 O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro. Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/12/1963 Fonte de Publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 96. Referência Legislativa Código Comercial de 1850, art. 728. Código Civil de 1916, art. 988; e art. 989. Precedentes RE 26989 EI Publicações: DJ de 17/12/1963 RTJ 31/385 RE 48459 Publicação: DJ de 26/10/1961 RE 40747 Publicações: DJ de 16/01/1960 RTJ 12/118 ProProPro
Jurisprudência
Persuasivo forte
Súmula 188 do STF
Súmula 188 do STFSTF13/12/1963SúmulaSTF · Súmulas
SÚMULA 188 O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro. Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/12/1963 Fonte de Publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
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