Voltar ao acervoSÚMULA 192 Não se inclui no crédito habilitado em falência a multa fiscal com efeito de pena administrativa. Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/12/1963 Fonte de Publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 98. Referência Legislativa Decreto-Lei nº 7.661/1945, art. 23, III. Precedentes RE 50871 EI Publicação: DJ de 17/12/1963 RE 52008 Publicação: DJ de 14/06/1963 RE 50871 Publicações: DJ de 03/04/1963 RTJ 27/135 Observação Veja ProProPro
Jurisprudência
Persuasivo forte
Súmula 192 do STF
Súmula 192 do STFSTF13/12/1963SúmulaSTF · Súmulas
SÚMULA 192 Não se inclui no crédito habilitado em falência a multa fiscal com efeito de pena administrativa. Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/12/1963 Fonte de Publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional,
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