Voltar ao acervoSÚMULA 195 Contrato de trabalho para obra certa, ou de prazo determinado, transforma-se em contrato de prazo indeterminado, quando prorrogado por mais de quatro anos. Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/12/1963 Fonte de Publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 98. Referência Legislativa Consolidação das Leis do Trabalho de 1943, art. 443; art. 445; e art. 451; art. 452; e art. 492. 116 Precedentes RE 45629 EI Publicações: DJ de 18/10/1962 RTJ 23/289 RE 46315 EI Publicação: DJ de 26/07/1962 RE 45916 EDv Publicação: DJ de 24/05/1962 ProProPro
Jurisprudência
Persuasivo forte
Súmula 195 do STF
Súmula 195 do STFSTF13/12/1963SúmulaSTF · Súmulas
SÚMULA 195 Contrato de trabalho para obra certa, ou de prazo determinado, transforma-se em contrato de prazo indeterminado, quando prorrogado por mais de quatro anos. Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/12/1963 Fonte de Publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal
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