Voltar ao acervoSÚMULA 2 Concede-se liberdade vigiada ao extraditando que estiver prêso por prazo superior a sessenta dias. Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/12/1963 Fonte de Publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 33. Referência Legislativa Decreto-Lei nº 394/1938, art. 9º. Precedentes HC 38215 Publicação: DJ de 07/11/1978 HC 39648 Publicação: DJ de 27/06/1963 HC 38683 Publicação: DJ de 23/11/1961 Ext 232 Publicações: DJ de 22/06/1961 RTJ 26/1 Ext 226 Publicação: DJ de 27/04/1961 Observação Veja HC 47663 (DJ de 27/11/1970). 14 ProProPro
Jurisprudência
Persuasivo forte
Súmula 2 do STF
Súmula 2 do STFSTF13/12/1963SúmulaSTF · Súmulas
SÚMULA 2 Concede-se liberdade vigiada ao extraditando que estiver prêso por prazo superior a sessenta dias. Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/12/1963 Fonte de Publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1
Faça mais com este documento
Resposta fundamentada
Pergunte em linguagem natural e receba resposta fundamentada neste e em outros precedentes, com citações verificadas.
Revisar minuta
Envie sua minuta e receba os precedentes que fortalecem (ou ameaçam) cada tese.
Gerar peça
Gere um rascunho de peça já citando este entendimento corretamente.