Voltar ao acervoSÚMULA 212 Tem direito ao adicional de serviço perigoso o empregado de posto de revenda de combustível líquido. Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/12/1963 Fonte de Publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 104. Referência Legislativa Lei nº 2.573/1955, art. 2º. Decreto nº 40.119/1956. Precedentes RE 44057 Publicações: DJ de 26/10/1961 RTJ 20/232 RMS 6380 Publicações: DJ de 16/04/1959 RTJ 9/99 126 ProProPro
Jurisprudência
Persuasivo forte
Súmula 212 do STF
Súmula 212 do STFSTF13/12/1963SúmulaSTF · Súmulas
SÚMULA 212 Tem direito ao adicional de serviço perigoso o empregado de posto de revenda de combustível líquido. Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/12/1963 Fonte de Publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Naciona
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