Voltar ao acervoSÚMULA 218 É competente o Juízo da Fazenda Nacional da capital do Estado, e não o da situação da coisa, para a desapropriação promovida por emprêsa de energia elétrica, se a União Federal intervém como assistente. Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/12/1963 Fonte de Publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 106. Referência Legislativa Constituição Federal de 1946, art. 201, § 1º. 129 Precedentes RE 49807 Publicações: DJ de 31/10/1963 RTJ 30/490 RE 48418 Publicação: DJ de 20/09/1962 RE 43413 EI Publicação: DJ de 06/09/1962 RE 46379 Publicação: DJ de 08/09/1961 CJ 2341 Publicação: DJ de 11/05/1959 CJ 2378 Publicações: DJ de 09/10/1959 RTJ 7/70 CJ 2326 Publicação: DJ de 09/01/1958 ProProPro
Jurisprudência
Persuasivo forte
Súmula 218 do STF
Súmula 218 do STFSTF13/12/1963SúmulaSTF · Súmulas
SÚMULA 218 É competente o Juízo da Fazenda Nacional da capital do Estado, e não o da situação da coisa, para a desapropriação promovida por emprêsa de energia elétrica, se a União Federal intervém como assistente. Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/12/1963 Fonte de Publicação Súmula da Jurispru
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