Voltar ao acervoSÚMULA 227 A concordata do empregador não impede a execução de crédito nem a reclamação de empregado na Justiça do Trabalho. Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/12/1963 Fonte de Publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 109. Referência Legislativa Lei nº 3.726/1960. Decreto-Lei nº 7.661/1945, art. 102. Precedentes AI 28990 Publicação: DJ de 24/05/1963 AI 23764 Publicações: DJ de 02/04/1962 RTJ 21/23 RE 42712 Publicação: DJ de 26/10/1961 CJ 2591 Publicação: DJ de 29/06/1961 ProProPro
Jurisprudência
Persuasivo forte
Súmula 227 do STF
Súmula 227 do STFSTF13/12/1963SúmulaSTF · Súmulas
SÚMULA 227 A concordata do empregador não impede a execução de crédito nem a reclamação de empregado na Justiça do Trabalho. Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/12/1963 Fonte de Publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imp
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