Voltar ao acervoSÚMULA 241 A contribuição previdenciária incide sôbre o abono incorporado ao salário. Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/12/1963 Fonte de Publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 114. Referência Legislativa Consolidação das Leis do Trabalho de 1943, art. 457, § 1º. Lei nº 3.807/1960, art. 76, I. Precedentes RE 38032 Publicação: DJ de 11/01/1962 RE 43198 EI Publicação: DJ de 08/09/1961 ProProPro
Jurisprudência
Persuasivo forte
Súmula 241 do STF
Súmula 241 do STFSTF13/12/1963SúmulaSTF · Súmulas
SÚMULA 241 A contribuição previdenciária incide sôbre o abono incorporado ao salário. Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/12/1963 Fonte de Publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 114. Referênci
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