Voltar ao acervoSÚMULA 25 A nomeação a têrmo não impede a livre demissão pelo Presidente da República, de ocupante de cargo dirigente de autarquia. Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/12/1963 Fonte de Publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 41. Referência Legislativa Constituição Federal de 1946, art. 87, V; e art. 188, parágrafo único. Código Civil de 1916, art. 1316, I. Precedentes MS 8802 Publicação: DJ de 17/12/1962 MS 8651 Publicação: DJ de 20/09/1962 MS 8693 Publicação: DJ de 20/08/1962 MS 8876 Publicação: DJ de 02/07/1962 ProProPro
Jurisprudência
Persuasivo forte
Súmula 25 do STF
Súmula 25 do STFSTF13/12/1963SúmulaSTF · Súmulas
SÚMULA 25 A nomeação a têrmo não impede a livre demissão pelo Presidente da República, de ocupante de cargo dirigente de autarquia. Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/12/1963 Fonte de Publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Ediç
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