Voltar ao acervoSÚMULA 266 Não cabe mandado de segurança contra lei em tese. Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/12/1963 Fonte de Publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 122. Referência Legislativa Constituição Federal de 1946, art. 141, § 24. Lei 1533/1951, art. 1º, § 1º. Precedentes RE 51351 Publicação: DJ de 29/08/1963 MS 10287 Publicação: DJ de 30/05/1963 RMS 9973 Publicação: DJ de 06/09/1962 MS 9077 Publicações: DJ de 23/08/1962 RTJ 25/87 154 ProProPro
Jurisprudência
Persuasivo forte
Súmula 266 do STF
Súmula 266 do STFSTF13/12/1963SúmulaSTF · Súmulas
SÚMULA 266 Não cabe mandado de segurança contra lei em tese. Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/12/1963 Fonte de Publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 122. Referência Legislativa Constituiçã
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