Voltar ao acervoSÚMULA 267 Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/12/1963 Fonte de Publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 123. Referência Legislativa Lei nº 1.533/1951, art. 5º, II. Precedentes RMS 11984 Publicação: DJ de 29/08/1963 RMS 10545 Publicação: DJ de 19/07/1963 RMS 9776 Publicação: DJ de 16/05/1963 RMS 10098 Publicações: DJ de 18/10/1962 RTJ 23/130 RE 48357 Publicação: DJ de 20/09/1962 RMS 9236 Publicação: DJ de 08/06/1962 RMS 8472 Publicação: DJ de 24/05/1962 RMS 7116 Publicação: DJ de 26/04/1962 RMS 7883 Publicação: DJ de 06/10/1961 ProProPro
Jurisprudência
Persuasivo forte
Súmula 267 do STF
Súmula 267 do STFSTF13/12/1963SúmulaSTF · Súmulas
SÚMULA 267 Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/12/1963 Fonte de Publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 123.
Faça mais com este documento
Resposta fundamentada
Pergunte em linguagem natural e receba resposta fundamentada neste e em outros precedentes, com citações verificadas.
Revisar minuta
Envie sua minuta e receba os precedentes que fortalecem (ou ameaçam) cada tese.
Gerar peça
Gere um rascunho de peça já citando este entendimento corretamente.