Voltar ao acervoSÚMULA 268 Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado. Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/12/1963 Fonte de Publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 123. Referência Legislativa Código de Processo Civil de 1939, art. 287; art. 289; e art. 789, "c". Lei nº 1.533/1951, art. 16. Precedentes 155 RMS 11170 Publicações: DJ de 11/07/1963 RTJ 29/141 MS 9398 AgR Publicações: DJ de 18/10/1962 RTJ 23/112 RMS 9201 Publicação: DJ de 05/07/1962 RMS 9409 Publicação: DJ de 24/05/1962 ProProPro
Jurisprudência
Persuasivo forte
Súmula 268 do STF
Súmula 268 do STFSTF13/12/1963SúmulaSTF · Súmulas
SÚMULA 268 Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado. Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/12/1963 Fonte de Publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 123. Refer
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