Voltar ao acervoSÚMULA 269 O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança. Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/12/1963 Fonte de Publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 124. Referência Legislativa Constituição Federal de 1946, art. 141, § 24. Lei nº 1.533/1951, art. 7º, II; e art. 15. Precedentes RMS 6747 Publicações: DJ de 27/06/1963 RTJ 28/343 RMS 10629 Publicação: DJ de 03/04/1963 RMS 10065 Publicação: DJ de 18/10/1962 RMS 10149 Publicação: DJ de 20/09/1962 ProProPro
Jurisprudência
Persuasivo forte
Súmula 269 do STF
Súmula 269 do STFSTF13/12/1963SúmulaSTF · Súmulas
SÚMULA 269 O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança. Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/12/1963 Fonte de Publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 124. Referência Legislativ
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