Voltar ao acervoSÚMULA 270 Não cabe mandado de segurança para impugnar enquadramento da L. 3.780, de 12.7.60, que envolva exame de prova ou de situação funcional complexa. Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/12/1963 Fonte de Publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 124. Referência Legislativa Lei nº 1.533/1951, art. 1º; e art. 8º. Precedentes 156 MS 9841 Publicação: DJ de 04/07/1963 MS 10960 Publicação: DJ de 05/06/1963 MS 10639 Publicação: DJ de 25/04/1963 MS 10025 Publicação: DJ de 03/04/1963 MS 9636 Publicação: DJ de 18/10/1962 MS 9489 Publicação: DJ de 15/06/1962 ProProPro
Jurisprudência
Persuasivo forte
Súmula 270 do STF
Súmula 270 do STFSTF13/12/1963SúmulaSTF · Súmulas
SÚMULA 270 Não cabe mandado de segurança para impugnar enquadramento da L. 3.780, de 12.7.60, que envolva exame de prova ou de situação funcional complexa. Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/12/1963 Fonte de Publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao
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