Voltar ao acervoSÚMULA 275 Está sujeita a recurso ex officio sentença concessiva de reajustamento pecuário anterior à vigência da L. 2.804, de 25.6.56. Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/12/1963 Fonte de Publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 126. Referência Legislativa Código de Processo Civil de 1939, art. 822, III. Lei nº 1.002/1949, art. 27. Lei nº 2.804/1956, art. 1º; e art. 3º, "c". Precedentes 159 RE 51911 Publicação: DJ de 19/09/1963 RE 46283 EI Publicação: DJ de 19/07/1962 RE 34176 EI Publicação: DJ de 03/05/1962 RE 40540 Publicação: DJ de 18/01/1962 RE 46676 EI Publicação: DJ de 09/11/1961 RE 39712 Publicação: DJ de 15/09/1961 ProProPro
Jurisprudência
Persuasivo forte
Súmula 275 do STF
Súmula 275 do STFSTF13/12/1963SúmulaSTF · Súmulas
SÚMULA 275 Está sujeita a recurso ex officio sentença concessiva de reajustamento pecuário anterior à vigência da L. 2.804, de 25.6.56. Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/12/1963 Fonte de Publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno.
Faça mais com este documento
Resposta fundamentada
Pergunte em linguagem natural e receba resposta fundamentada neste e em outros precedentes, com citações verificadas.
Revisar minuta
Envie sua minuta e receba os precedentes que fortalecem (ou ameaçam) cada tese.
Gerar peça
Gere um rascunho de peça já citando este entendimento corretamente.