Voltar ao acervoSÚMULA 299 O recurso ordinário e o extraordinário interpostos no mesmo processo de mandado de segurança, ou de habeas corpus , serão julgados conjuntamente pelo Tribunal Pleno. Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/12/1963 Fonte de Publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 134. Referência Legislativa Lei nº 3.396/1958, art. 7º. Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal de 1940, art. 23, V. Precedentes RMS 12416 Publicação: DJ de 23/04/1964 RE 55006 Publicação: DJ de 23/04/1964 RMS 9749 Publicações: DJ de 26/09/1963 RTJ 30/47 173 ProProPro
Jurisprudência
Persuasivo forte
Súmula 299 do STF
Súmula 299 do STFSTF13/12/1963SúmulaSTF · Súmulas
SÚMULA 299 O recurso ordinário e o extraordinário interpostos no mesmo processo de mandado de segurança, ou de habeas corpus , serão julgados conjuntamente pelo Tribunal Pleno. Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/12/1963 Fonte de Publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribun
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