Súmula 301 do STF

SÚMULA 301 Por crime de responsabilidade, o procedimento penal contra Prefeito Municipal fica condicionado ao seu afastamento do cargo por impeachment , ou à cessação do exercício por outro motivo. (Cancelada) Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/12/1963 Fonte de Publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 135. Referência Legislativa Lei nº 3.528/1959, art. 4º. Precedentes HC 40184 Publicação: DJ de 04/06/1964 RHC 40331 Publicação: DJ de 23/04/1964 RHC 39708 Publicações: DJ de 17/12/1963 RTJ 31/415 174 RHC 38619 Publicações: DJ de 02/04/1962 RTJ 21/167 HC 38782 Publicação: DJ de 02/04/1962 Observação A

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