Voltar ao acervoSÚMULA 307 É devido o adicional de serviço insalubre, calculado à base do salário mínimo da região, ainda que a remuneração contratual seja superior ao salário mínimo acrescido da taxa de insalubridade. Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/12/1963 Fonte de Publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 137. Referência Legislativa Consolidação das Leis do Trabalho de 1943, art. 79. Decreto-Lei nº 2.162/1940. Precedentes RE 47038 EI Publicações: DJ de 19/07/1963 RTJ 29/282 RE 51332 EI Publicações: DJ de 19/07/1963 RTJ 29/310 RE 50754 EI Publicações: DJ de 11/07/1963 RTJ 29/203 RE 51115 Publicação: DJ de 06/12/1962 RE 49294 Publicações: DJ de 18/10/1962 RTJ 29/3 ProProPro
Jurisprudência
Persuasivo forte
Súmula 307 do STF
Súmula 307 do STFSTF13/12/1963SúmulaSTF · Súmulas
SÚMULA 307 É devido o adicional de serviço insalubre, calculado à base do salário mínimo da região, ainda que a remuneração contratual seja superior ao salário mínimo acrescido da taxa de insalubridade. Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/12/1963 Fonte de Publicação Súmula da Jurisprudência Pred
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