Voltar ao acervoSÚMULA 311 No típico acidente do trabalho, a existência de ação judicial não exclui a multa pelo retardamento da liquidação. Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/12/1963 Fonte de Publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal – Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 139. Referência Legislativa Decreto-Lei nº 7.036/1944, art. 52; art. 55; e art. 102. Precedentes RE 53862 Publicação: DJ de 03/10/1963 RE 53673 Publicação: DJ de 25/07/1963 ProProPro
Jurisprudência
Persuasivo forte
Súmula 311 do STF
Súmula 311 do STFSTF13/12/1963SúmulaSTF · Súmulas
SÚMULA 311 No típico acidente do trabalho, a existência de ação judicial não exclui a multa pelo retardamento da liquidação. Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/12/1963 Fonte de Publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal – Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imp
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