Voltar ao acervoSÚMULA 331 É legítima a incidência do impôsto de transmissão causa mortis no inventário por morte presumida. Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/12/1963 Fonte de Publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 146. Referência Legislativa Constituição Federal de 1946, art. 19, II. Código Civil de 1916, art. 10; art. 481; art. 482; e art. 483. Código de Processo Civil de 1939, art. 584; art. 585; e art. 587. Precedentes AI 27955 Publicação: DJ de 22/11/1962 ProProPro
Jurisprudência
Persuasivo forte
Súmula 331 do STF
Súmula 331 do STFSTF13/12/1963SúmulaSTF · Súmulas
SÚMULA 331 É legítima a incidência do impôsto de transmissão causa mortis no inventário por morte presumida. Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/12/1963 Fonte de Publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional,
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