Voltar ao acervoSÚMULA 352 Não é nulo o processo penal por falta de nomeação de curador ao réu menor que teve a assistência de defensor dativo. Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/12/1963 Fonte de Publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 153. Referência Legislativa Código de Processo Penal de 1941, art. 564, III, "c"; e art. 566. Precedentes RHC 39640 Publicações: DJ de 16/05/1963 RTJ 27/451 ProProPro
Jurisprudência
Persuasivo forte
Súmula 352 do STF
Súmula 352 do STFSTF13/12/1963SúmulaSTF · Súmulas
SÚMULA 352 Não é nulo o processo penal por falta de nomeação de curador ao réu menor que teve a assistência de defensor dativo. Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/12/1963 Fonte de Publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição:
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