Voltar ao acervoSÚMULA 357 É lícita a convenção pela qual o locador renuncia, durante a vigência do contrato, à ação revisional do art. 31 do Decreto 24.150, de 20.4.34. Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/12/1963 Fonte de Publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 155. Precedentes RE 52555 Publicações: DJ de 14/06/1963 RTJ 28/236 RE 48929 EI Publicações: DJ de 06/12/1962 RTJ 24/530 RE 34546 Publicações: DJ de 31/12/1958 RTJ 7/699 RE 37313 Publicações: DJ de 24/04/1958 RTJ 5/159 205 ProProPro
Jurisprudência
Persuasivo forte
Súmula 357 do STF
Súmula 357 do STFSTF13/12/1963SúmulaSTF · Súmulas
SÚMULA 357 É lícita a convenção pela qual o locador renuncia, durante a vigência do contrato, à ação revisional do art. 31 do Decreto 24.150, de 20.4.34. Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/12/1963 Fonte de Publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao R
Faça mais com este documento
Resposta fundamentada
Pergunte em linguagem natural e receba resposta fundamentada neste e em outros precedentes, com citações verificadas.
Revisar minuta
Envie sua minuta e receba os precedentes que fortalecem (ou ameaçam) cada tese.
Gerar peça
Gere um rascunho de peça já citando este entendimento corretamente.