Voltar ao acervoSÚMULA 361 No processo penal, é nulo o exame realizado por um só perito, considerando-se impedido o que tiver funcionado, anteriormente, na diligência de apreensão. Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/12/1963 Fonte de Publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 156. Referência Legislativa Código de Processo Penal de 1941, art. 151; art. 159; art. 160; art. 165; art. 170; art. 171; art. 173; art. 177; art. 179; art. 181, parágrafo único; e art. 279, II. Precedentes HC 39290 Publicações: DJ de 05/06/1963 RTJ 28/122 HC 38966 Publicações: DJ de 22/11/1962 RTJ 24/211 HC 38633 Publicação: DJ de 30/11/1961 HC 38130 Publicação: DJ de 08/07/1961 207 ProProPro
Jurisprudência
Persuasivo forte
Súmula 361 do STF
Súmula 361 do STFSTF13/12/1963SúmulaSTF · Súmulas
SÚMULA 361 No processo penal, é nulo o exame realizado por um só perito, considerando-se impedido o que tiver funcionado, anteriormente, na diligência de apreensão. Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/12/1963 Fonte de Publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal -
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