Voltar ao acervoSÚMULA 371 Ferroviário, que foi admitido como servidor autárquico, não tem direito a dupla aposentadoria. Data de Aprovação Sessão Plenária de 03/04/1964 Fonte de Publicação DJ de 08/05/1964, p. 1237; DJ de 11/05/1964, p. 1253; DJ de 12/05/1964, p. 1277. Referência Legislativa Lei nº 2.752/1956, art. 1º, parágrafo único. 212 Precedentes MS 11367 Publicação: DJ de 29/08/1963 RMS 7508 Publicação: DJ de 31/08/1960 MS 7240 Publicação: DJ de 17/08/1960 MS 6363 Publicações: DJ de 21/05/1959 RTJ 9/305 ProProPro
Jurisprudência
Persuasivo forte
Súmula 371 do STF
Súmula 371 do STFSTF03/04/1964SúmulaSTF · Súmulas
SÚMULA 371 Ferroviário, que foi admitido como servidor autárquico, não tem direito a dupla aposentadoria. Data de Aprovação Sessão Plenária de 03/04/1964 Fonte de Publicação DJ de 08/05/1964, p. 1237; DJ de 11/05/1964, p. 1253; DJ de 12/05/1964, p. 1277. Referência Legislativa Lei nº 2.752/1956, art
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