Voltar ao acervoSÚMULA 373 Servidor nomeado após aprovação no curso de capacitação policial, instituído na Polícia do Distrito Federal, em 1941, preenche o requisito da nomeação por concurso a que se referem as Leis 705, de 16.5.49 e 1.639, de 14.7.52. Data de Aprovação Sessão Plenária de 03/04/1964 Fonte de Publicação DJ de 08/05/1964, p. 1237; DJ de 11/05/1964, p. 1253; DJ de 12/05/1964, p. 1277. Referência Legislativa Lei nº 705/1949, art. 2º. Lei nº 1.639/1952, art. 3º. Precedentes RE 51787 EI Publicação: DJ de 12/03/1964 213 RMS 10592 Publicações: DJ de 06/05/1963 RTJ 27/313 RMS 11169 Publicações: DJ de 24/05/1963 RTJ 27/520 RE 47110 Publicação: DJ de 11/08/1961 ProProPro
Jurisprudência
Persuasivo forte
Súmula 373 do STF
Súmula 373 do STFSTF03/04/1964SúmulaSTF · Súmulas
SÚMULA 373 Servidor nomeado após aprovação no curso de capacitação policial, instituído na Polícia do Distrito Federal, em 1941, preenche o requisito da nomeação por concurso a que se referem as Leis 705, de 16.5.49 e 1.639, de 14.7.52. Data de Aprovação Sessão Plenária de 03/04/1964 Fonte de Public
Faça mais com este documento
Resposta fundamentada
Pergunte em linguagem natural e receba resposta fundamentada neste e em outros precedentes, com citações verificadas.
Revisar minuta
Envie sua minuta e receba os precedentes que fortalecem (ou ameaçam) cada tese.
Gerar peça
Gere um rascunho de peça já citando este entendimento corretamente.