Voltar ao acervoSÚMULA 381 Não se homologa sentença de divórcio obtida, por procuração, em país de que os cônjuges não eram nacionais. Data de Aprovação Sessão Plenária de 03/04/1964 Fonte de Publicação DJ de 08/05/1964, p. 1237; DJ de 11/05/1964, p. 1253; DJ de 12/05/1964, p. 1277. Referência Legislativa Código de Processo Civil de 1939, art. 792. Lei de Introdução ao Código Civil de 1942, art. 7º. Precedentes SE 1783 Publicações: DJ de 17/12/1963 RTJ 31/352 SE 1778 Publicações: DJ de 29/11/1962 RTJ 24/254 SE 1621 Publicação: DJ de 07/08/1961 ProProPro
Jurisprudência
Persuasivo forte
Súmula 381 do STF
Súmula 381 do STFSTF03/04/1964SúmulaSTF · Súmulas
SÚMULA 381 Não se homologa sentença de divórcio obtida, por procuração, em país de que os cônjuges não eram nacionais. Data de Aprovação Sessão Plenária de 03/04/1964 Fonte de Publicação DJ de 08/05/1964, p. 1237; DJ de 11/05/1964, p. 1253; DJ de 12/05/1964, p. 1277. Referência Legislativa Código de
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