Voltar ao acervoSÚMULA 382 A vida em comum sob o mesmo teto, more uxorio , não é indispensável à caracterização do concubinato. Data de Aprovação Sessão Plenária de 03/04/1964 Fonte de Publicação DJ de 08/05/1964, p. 1237; DJ de 11/05/1964, p. 1253; DJ de 12/05/1964, p. 1277. Referência Legislativa Código Civil de 1916, art. 363, I; e art. 1177. 218 Precedentes RE 49212 Publicação: DJ de 19/07/1962 RE 2004 Publicação: DJ de 06/09/1932 ProProPro
Jurisprudência
Persuasivo forte
Súmula 382 do STF
Súmula 382 do STFSTF03/04/1964SúmulaSTF · Súmulas
SÚMULA 382 A vida em comum sob o mesmo teto, more uxorio , não é indispensável à caracterização do concubinato. Data de Aprovação Sessão Plenária de 03/04/1964 Fonte de Publicação DJ de 08/05/1964, p. 1237; DJ de 11/05/1964, p. 1253; DJ de 12/05/1964, p. 1277. Referência Legislativa Código Civil de
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