Voltar ao acervoSÚMULA 384 A demissão de extranumerário do serviço público federal, equiparado a funcionário de provimento efetivo para efeito de estabilidade, é da competência do Presidente da República. Data de Aprovação Sessão Plenária de 03/04/1964 Fonte de Publicação DJ de 08/05/1964, p. 1238; DJ de 11/05/1964, p. 1254; DJ de 12/05/1964, p. 1278. 219 Referência Legislativa Constituição Federal de 1946, art. 87, V. Lei nº 1.711/1952, art. 15, § 6º; art. 210, I; e art. 227. Lei nº 2.284/1954, art. 1º. Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1946, art. 23. Precedentes RE 24171 EI Publicações: DJ de 25/07/1963 RTJ 29/350 RE 42233 EI Publicação: DJ de 06/12/1962 ProProPro
Jurisprudência
Persuasivo forte
Súmula 384 do STF
Súmula 384 do STFSTF03/04/1964SúmulaSTF · Súmulas
SÚMULA 384 A demissão de extranumerário do serviço público federal, equiparado a funcionário de provimento efetivo para efeito de estabilidade, é da competência do Presidente da República. Data de Aprovação Sessão Plenária de 03/04/1964 Fonte de Publicação DJ de 08/05/1964, p. 1238; DJ de 11/05/1964
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