Voltar ao acervoSÚMULA 399 Não cabe recurso extraordinário, por violação de lei federal, quando a ofensa alegada fôr a regimento de tribunal. Data de Aprovação Sessão Plenária de 03/04/1964 Fonte de Publicação DJ de 08/05/1964, p. 1239; DJ de 11/05/1964, p. 1255; DJ de 12/05/1964, p. 1279. Referência Legislativa Constituição Federal de 1946, art. 101, III, "a". Precedentes RE 53791 Publicação: DJ de 14/05/1964 RE 32921 Publicações: DJ de 14/06/1963 RTJ 28/189 228 ProProPro
Jurisprudência
Persuasivo forte
Súmula 399 do STF
Súmula 399 do STFSTF03/04/1964SúmulaSTF · Súmulas
SÚMULA 399 Não cabe recurso extraordinário, por violação de lei federal, quando a ofensa alegada fôr a regimento de tribunal. Data de Aprovação Sessão Plenária de 03/04/1964 Fonte de Publicação DJ de 08/05/1964, p. 1239; DJ de 11/05/1964, p. 1255; DJ de 12/05/1964, p. 1279. Referência Legislativa Co
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