Voltar ao acervoSÚMULA 402 Vigia noturno tem direito a salário adicional. Data de Aprovação Sessão Plenária de 03/04/1964 Fonte de Publicação DJ de 08/05/1964, p. 1239; DJ de 11/05/1964, p. 1255; DJ de 12/05/1964, p. 1279. Referência Legislativa Constituição Federal de 1946, art. 157, III. Consolidação das Leis do Trabalho de 1943, art. 73. Decreto-Lei nº 9666/1946. Precedentes RE 52433 Publicações: DJ de 26/09/1963 RTJ 30/87 RE 51354 Publicações: DJ de 17/12/1962 RTJ 26/204 RE 48800 EI Publicações: DJ de 18/10/1962 RTJ 23/348 AI 25857 Publicações: DJ de 18/10/1962 RTJ 23/161 RE 42734 EI Publicações: DJ de 22/06/1962 RTJ 22/248 RE 46065 Publicações: DJ de 08/09/1961 RTJ 19/264 AI 24480 Publicação: DJ de 04/05/1961 RE 13108 EI Publicação: DJ de 21/12/1950 Observação Veja ProProPro
Jurisprudência
Persuasivo forte
Súmula 402 do STF
Súmula 402 do STFSTF03/04/1964SúmulaSTF · Súmulas
SÚMULA 402 Vigia noturno tem direito a salário adicional. Data de Aprovação Sessão Plenária de 03/04/1964 Fonte de Publicação DJ de 08/05/1964, p. 1239; DJ de 11/05/1964, p. 1255; DJ de 12/05/1964, p. 1279. Referência Legislativa Constituição Federal de 1946, art. 157, III. Consolidação das Leis do
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