Voltar ao acervoSÚMULA 404 Não contrariam a Constituição os arts 3º, 22 e 27 da L. 3.244, de 14.8.57, que definem as atribuições do Conselho de Política Aduaneira quanto à tarifa flexível. Data de Aprovação Sessão Plenária de 03/04/1964 Fonte de Publicação DJ de 08/05/1964, p. 1239; DJ de 11/05/1964, p. 1255; DJ de 12/05/1964, p. 1279. Referência Legislativa Constituição Federal de 1946, art. 36, § 2º; e art. 141, § 34. Precedentes RMS 12977 Publicação: DJ de 07/05/1964 RMS 12994 Publicação: DJ de 09/04/1964 ProProPro
Jurisprudência
Persuasivo forte
Súmula 404 do STF
Súmula 404 do STFSTF03/04/1964SúmulaSTF · Súmulas
SÚMULA 404 Não contrariam a Constituição os arts 3º, 22 e 27 da L. 3.244, de 14.8.57, que definem as atribuições do Conselho de Política Aduaneira quanto à tarifa flexível. Data de Aprovação Sessão Plenária de 03/04/1964 Fonte de Publicação DJ de 08/05/1964, p. 1239; DJ de 11/05/1964, p. 1255; DJ de
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