Voltar ao acervoSÚMULA 405 Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo, dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária. Data de Aprovação Sessão Plenária de 01/06/1964 Fonte de Publicação DJ de 06/07/1964, p. 2181; DJ de 07/07/1964, p. 2197; DJ de 08/07/1964, p. 2237. Referência Legislativa Lei nº 1.533/1951, art. 7º, II; e art. 12. Precedentes RMS 11115 Publicação: DJ de 09/04/1964 RMS 11106 Publicações: DJ de 17/12/1963 RTJ 31/375 RMS 11412 Publicações: DJ de 25/07/1963 231 ProProPro
Jurisprudência
Persuasivo forte
Súmula 405 do STF
Súmula 405 do STFSTF01/06/1964SúmulaSTF · Súmulas
SÚMULA 405 Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo, dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária. Data de Aprovação Sessão Plenária de 01/06/1964 Fonte de Publicação DJ de 06/07/1964, p. 2181; DJ de 07/07/1964, p.
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