Súmula 407 do STF

SÚMULA 407 Não tem direito ao têrço de campanha o militar que não participou de operações de guerra, embora servisse na "zona de guerra". Data de Aprovação Sessão Plenária de 01/06/1964 Fonte de Publicação DJ de 06/07/1964, p. 2181; DJ de 07/07/1964, p. 2197; DJ de 08/07/1964, p. 2237. 232 Referência Legislativa Lei nº 1.156/1950, art. 1º. Lei nº 1.316/1951, art. 2º, "b"; art. 167; e art. 168. Decreto-Lei nº 3.759/1941, art. 67. Decreto-Lei nº 9.698/1946, art. 99, § 2º. Decreto nº 10.490-A/1942. Precedentes AR 532 Publicação: DJ de 09/04/1964 AI 29949 Publicação: DJ de 14/11/1963 RE 30762 Publicação: DJ de 22/08/1957

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