Voltar ao acervoSÚMULA 411 O locatário autorizado a ceder a locação pode sublocar o imóvel. Data de Aprovação Sessão Plenária de 01/06/1964 Fonte de Publicação DJ de 06/07/1964, p. 2181; DJ de 07/07/1964, p. 2197; DJ de 08/07/1964, p. 2237. 234 Referência Legislativa Lei nº 1.300/1950, art. 2º; e art. 15, X, XI. Precedentes RE 50083 EI Publicações: DJ de 20/06/1963 RTJ 28/285 RE 50083 Publicações: DJ de 18/10/1962 RTJ 23/448 ProProPro
Jurisprudência
Persuasivo forte
Súmula 411 do STF
Súmula 411 do STFSTF01/06/1964SúmulaSTF · Súmulas
SÚMULA 411 O locatário autorizado a ceder a locação pode sublocar o imóvel. Data de Aprovação Sessão Plenária de 01/06/1964 Fonte de Publicação DJ de 06/07/1964, p. 2181; DJ de 07/07/1964, p. 2197; DJ de 08/07/1964, p. 2237. 234 Referência Legislativa Lei nº 1.300/1950, art. 2º; e art. 15, X, XI. Pr
Faça mais com este documento
Resposta fundamentada
Pergunte em linguagem natural e receba resposta fundamentada neste e em outros precedentes, com citações verificadas.
Revisar minuta
Envie sua minuta e receba os precedentes que fortalecem (ou ameaçam) cada tese.
Gerar peça
Gere um rascunho de peça já citando este entendimento corretamente.