Súmula 415 do STF

SÚMULA 415 Servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção possessória. Data de Aprovação Sessão Plenária de 01/06/1964 Fonte de Publicação DJ de 06/07/1964, p. 2182; DJ de 07/07/1964, p. 2198; DJ de 08/07/1964, p. 2238. Referência Legislativa Código Civil de 1916, art. 509; art. 562; e art. 698. Código de Processo Civil de 1939, art. 371; e art. 377. Precedentes RE 45297 Publicação: DJ de 02/07/1964 RE 51245 EI Publicações: DJ de 19/09/1963 RTJ 25/263 RE 51245 Publicações: DJ de 06/05/1963 RTJ 27/364 AI 23553 Publicações: DJ de 08/09/1961 RTJ 19/83 AI 23660 Publicações: DJ de 08/09/1961 RTJ 19/85 RE 4307 Publicação: DJ de 26/10/1943

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