Voltar ao acervoSÚMULA 421 Não impede a extradição a circunstância de ser o extraditando casado com brasileira ou ter filho brasileiro. Data de Aprovação Sessão Plenária de 01/06/1964 Fonte de Publicação DJ de 06/07/1964, p. 2183; DJ de 07/07/1964, p. 2199; DJ de 08/07/1964, p. 2239. Referência Legislativa Constituição Federal de 1946, art. 141, § 33; e art. 143. Decreto-Lei nº 394/1938, art. 10, parte final. Decreto-Lei nº 479/1938, art. 3º, "b". Precedentes Ext 228 Publicações: DJ de 03/04/1963 RTJ 27/83 HC 36744 Publicações: DJ de 30/07/1959 RTJ 10/211 240 ProProPro
Jurisprudência
Persuasivo forte
Súmula 421 do STF
Súmula 421 do STFSTF01/06/1964SúmulaSTF · Súmulas
SÚMULA 421 Não impede a extradição a circunstância de ser o extraditando casado com brasileira ou ter filho brasileiro. Data de Aprovação Sessão Plenária de 01/06/1964 Fonte de Publicação DJ de 06/07/1964, p. 2183; DJ de 07/07/1964, p. 2199; DJ de 08/07/1964, p. 2239. Referência Legislativa Constitu
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