Voltar ao acervoSÚMULA 424 Transita em julgado o despacho saneador de que não houve recurso, excluídas as questões deixadas, explícita ou implicitamente, para a sentença. Data de Aprovação Sessão Plenária de 01/06/1964 Fonte de Publicação DJ de 06/07/1964, p. 2183; DJ de 07/07/1964, p. 2199; DJ de 08/07/1964, p. 2239. Referência Legislativa Código de Processo Civil de 1939, art. 294; art. 841; e art. 851, IV. Precedentes AI 11262 Publicação: DJ de 19/03/1964 AI 11131 Publicação: DJ de 21/11/1963 RE 50346 Publicações: DJ de 16/05/1963 RTJ 27/65 RE 50301 Publicações: DJ de 27/03/1963 RTJ 27/65 AI 28207 Publicações: DJ de 29/11/1962 RTJ 24/296 AI 26566 Publicações: DJ de 29/11/1962 RTJ 24/290 RE 15828 Publicação: DJ de 30/11/1950 ProProPro
Jurisprudência
Persuasivo forte
Súmula 424 do STF
Súmula 424 do STFSTF01/06/1964SúmulaSTF · Súmulas
SÚMULA 424 Transita em julgado o despacho saneador de que não houve recurso, excluídas as questões deixadas, explícita ou implicitamente, para a sentença. Data de Aprovação Sessão Plenária de 01/06/1964 Fonte de Publicação DJ de 06/07/1964, p. 2183; DJ de 07/07/1964, p. 2199; DJ de 08/07/1964, p. 22
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