Voltar ao acervoSÚMULA 427 A falta de petição de interposição não prejudica o agravo no auto do processo tomado por têrmo. Data de Aprovação Sessão Plenária de 01/06/1964 Fonte de Publicação DJ de 06/07/1964, p. 2183; DJ de 07/07/1964, p. 2199; DJ de 08/07/1964, p. 2239. 243 Referência Legislativa Código de Processo Civil de 1939, art. 273, III; art. 277; art. 808, III; art. 841; art. 851; e art. 852. Precedentes RE 29190 Publicação: DJ de 30/04/1964 RE 49164 EI Publicações: DJ de 30/05/1963 RTJ 28/79 RE 49164 Publicações: DJ de 24/05/1962 RTJ 22/326 Observação - Veja ProProPro
Jurisprudência
Persuasivo forte
Súmula 427 do STF
Súmula 427 do STFSTF01/06/1964SúmulaSTF · Súmulas
SÚMULA 427 A falta de petição de interposição não prejudica o agravo no auto do processo tomado por têrmo. Data de Aprovação Sessão Plenária de 01/06/1964 Fonte de Publicação DJ de 06/07/1964, p. 2183; DJ de 07/07/1964, p. 2199; DJ de 08/07/1964, p. 2239. 243 Referência Legislativa Código de Process
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