Voltar ao acervoSÚMULA 429 A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade. Data de Aprovação Sessão Plenária de 01/06/1964 Fonte de Publicação DJ de 06/07/1964, p. 2183; DJ de 07/07/1964, p. 2199; DJ de 08/07/1964, p. 2239. 244 Referência Legislativa Constituição Federal de 1946, art. 141, § 24. Lei nº 1.533/1951, art. 5º, I. Precedentes RE 52588 Publicação: DJ de 01/08/1963 RMS 10871 Publicação: DJ de 06/12/1962 RMS 9359 Publicação: DJ de 08/06/1962 ProProPro
Jurisprudência
Persuasivo forte
Súmula 429 do STF
Súmula 429 do STFSTF01/06/1964SúmulaSTF · Súmulas
SÚMULA 429 A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade. Data de Aprovação Sessão Plenária de 01/06/1964 Fonte de Publicação DJ de 06/07/1964, p. 2183; DJ de 07/07/1964, p. 2199; DJ de 08/07/1964, p. 2239. 244 Refe
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