Voltar ao acervoSÚMULA 435 O impôsto de transmissão causa mortis pela transferência de ações é devido ao Estado em que tem sede a companhia. Data de Aprovação Sessão Plenária de 01/06/1964 Fonte de Publicação DJ de 06/07/1964, p. 2184; DJ de 07/07/1964, p. 2200; DJ de 08/07/1964, p. 2240. Referência Legislativa Constituição Federal de 1946, art. 19, § 3º. Decreto-Lei nº 2.637/1940, art. 25, § 1º. Decreto-Lei do Estado de São Paulo nº 8.255/1937, art. 2º, 2, Livro VI, Capítulo I. Precedentes RE 52824 Publicação: DJ de 09/04/1964 RE 34565 Publicação: DJ de 28/08/1958 247 RE 5384 Publicação: DJ de 11/11/1954 RE 7604 Publicação: DJ de 12/01/1949 ProProPro
Jurisprudência
Persuasivo forte
Súmula 435 do STF
Súmula 435 do STFSTF01/06/1964SúmulaSTF · Súmulas
SÚMULA 435 O impôsto de transmissão causa mortis pela transferência de ações é devido ao Estado em que tem sede a companhia. Data de Aprovação Sessão Plenária de 01/06/1964 Fonte de Publicação DJ de 06/07/1964, p. 2184; DJ de 07/07/1964, p. 2200; DJ de 08/07/1964, p. 2240. Referência Legislativa Con
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